{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24,"origem":"stj","sha256_origem":"df6543e1697fc96f01e13aa674440b672d030744aa7284c343244af4d7f050a4","registro_original":{"id_fonte":"000812740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1745076","numero_registro":"202002091520","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO\nCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LOCAIS. SÚMULA 280/STF.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem entendeu pela higidez do auto de lançamento\namparando-se em fundamento constitucional, bem assim na análise de\nregramentos locais e do acervo fático-probatório dos autos.\n2. Nesse panorama, o especial apelo não logra ultrapassar a barreira\nde cognoscibilidade, considerando o disposto nos arts. 102, III, e\n105, III, da CF; como também os óbices sumulares 280/STF e 7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"d2049305ed9414fa97bb71e67eb6f420368d34748fa490091a18004d66d2fdeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}