{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24002,"origem":"stj","sha256_origem":"ac808f13b5636580aa951b01c9f1ad45bc1471f881c874784e219d414267c957","registro_original":{"id_fonte":"000836427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177133","numero_registro":"202202316252","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANOS MORAIS.\nREVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante\nestipulado pelas   instâncias ordi  nárias a título de indenização\npor danos morais, ant e a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente\nem caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso\nse mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na\nespécie.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA\n- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1739118>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fe8d6cc9aa665caa0dd37defb95eef61b5f95f2c23ee158d32f2506832b519e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}