# Registro público: TJAC — 00047171620158010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f5e4bb2b5306fc97d2081f4b3458454203767e481c7160550906d41466ca3e51

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-26
- **Último ato com data válida:** 2015-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-11** — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
> **2015-05-08** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-30** — Liminar (TPU 792)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato | Abatimento proporcional do preço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-30T14:55:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-30T14:55:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2015-05-05T15:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-08T13:18:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-05T14:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2015-04-30T15:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-11T09:25:02.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
- 2015-05-11T09:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T17:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-30T16:05:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-10T14:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-30T16:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-31T16:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2015-05-15T15:22:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-30T09:11:02.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2015-03-26T13:47:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-26T17:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-26T15:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-30T09:11:03.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)
- [Outros processos do assunto TPU 7769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5e4bb2b5306fc97d2081f4b3458454203767e481c7160550906d41466ca3e51.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abatimento proporcional do preço — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-30 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-30 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-30 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-31 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-11 — Ausência do autor à audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Interpretação / Revisão de Contrato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:49:03\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150326134137
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f5e4bb2b5306fc97d2081f4b3458454203767e481c7160550906d41466ca3e51

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00057062220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2452415/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7769, 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJPE — 00000138220218172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485998/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7769, 7770
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJCE — 30003878620258060246](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325275/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJAC — 00068044220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495659/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 30000673820248060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317837/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7769
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA UNICA DA COMARCA DE IPU
- [TJCE — 30002957520208060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887153/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE
- [TJPE — 00000352820198173240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882929/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANHARÓ
- [TJPE — 00000351820248172540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7769
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUMARU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047171620158010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Interpretação / Revisão de Contrato | Abatimento proporcional do preço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f5e4bb2b5306fc97d2081f4b3458454203767e481c7160550906d41466ca3e51
- **SHA-256 do comentário:** 843c78802c9f58031b4df9570c2b5b9a7bed7c0ce105779bdb8f055e0d942190