# Registro público: TRF6 — 00676323620144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 05
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7ab185bd170ebaf7ae65695be04a7245cbbec66b8ab0fb537b3c2e4d53897ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-30** —  (TPU 0)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-11-22T18:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-04T13:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-05T18:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-19T19:29:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2019-02-25T18:30:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-09-26T16:36:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-26T16:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T16:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T16:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T16:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T16:37:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-09-26T16:37:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-12T10:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T13:12:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-30T13:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-30T13:56:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-21T03:22:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T03:18:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-16T13:12:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-30T13:56:28.000Z —  (TPU 0)
- 2018-11-22T18:19:10.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-23T11:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-04T13:04:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-12-05T18:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-28T17:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T13:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-18T21:21:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-25T13:27:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-06T12:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400565.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001171919934013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075435/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6121
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF4 — 50020988120114047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024878/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 01605435420164025163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986257/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF4 — 00133442419954047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965538/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00030513820084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4923393/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF6 — 00000928820074013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4908645/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF6 — 00000594320124013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651229/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6121
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERABA
- [TRF1 — 00002066520094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433164/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6121
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 05 / Vara Única de São Sebastião do Paraíso