# Registro público: TRT3 — 00000625520115030031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Contagem - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400634/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400634.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcadf36f8dd5e00969d235a0d23038fe526747f8a96f094576d8a143e1cd74fd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-12 - **Último ato com data válida:** 2016-03-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-05-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-09-21** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2011-09-21** — de Instrução (TPU 12749) > **2011-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2011-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2011-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-05-18 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2011-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-06-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2011-06-30 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2011-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2011-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-09-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2011-09-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-05-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-09-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:55:48\.136120875Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-12T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dcadf36f8dd5e00969d235a0d23038fe526747f8a96f094576d8a143e1cd74fd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000329820165030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509586/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10303, 13765, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000143720175030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792924/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10301, 10303, 13858 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00018316320125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10303, 13765 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000856420125030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10303, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10303, 13765, 13858 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT4 — 00003874520115040017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00000885320105040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00005322220105240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165988/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13858, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** dcadf36f8dd5e00969d235a0d23038fe526747f8a96f094576d8a143e1cd74fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** dcadf36f8dd5e00969d235a0d23038fe526747f8a96f094576d8a143e1cd74fd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)