{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24008,"origem":"stj","sha256_origem":"a8655d22301839d7bfaf8580453b18747428c20eb9d6f0209f169636d0c4c965","registro_original":{"id_fonte":"000836789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993985","numero_registro":"202200878164","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.\n1. A jurisprudência desta Corte de Justiça trilha no sentido da\nimpossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de\nhonorários sucumbenciais nas hipóteses de extinção do processo\nexecutivo em razão da prescrição intercorrente, ainda que oferecida\nexceção de pré-executividade.\n2. \"O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a\nexistência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução,\nrelacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título\nexecutivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável\natribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio\nda causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que\nnão cumpriu oportunamente com a sua obrigação\" ( AgInt no REsp\n1.849.437/SC , Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de\n28/10/2020).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1849437>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1992596>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2013706>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fe37de01f33bf1b427a8b07bc292dcb304c2fb3d9627c300b93a7033451812bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}