# Registro público: TJSE — 00083209220138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83e4fc3bc789ad84249f120a85435cf896b3b1b1ef43fa7d2301dd931126b4fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 54 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-20 - **Último ato com data válida:** 2019-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-03-01** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-11** — Petição (TPU 85) > **2019-02-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2019-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-11T11:16:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-30T11:57:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-20T09:38:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-10-27T11:35:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-20T11:15:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-13T12:50:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-06T19:18:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-02T08:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-02T07:56:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-27T10:22:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-01T17:22:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-30T12:10:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-09T11:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T10:18:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-07T11:18:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-29T09:02:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-01T11:38:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-12T13:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-01T13:47:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-20T14:12:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T09:24:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-04T10:21:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-27T11:23:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-26T10:31:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-14T09:40:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-08T12:21:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T09:50:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-03-22T12:03:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-03-01T17:22:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-02-07T13:01:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-30T12:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-30T12:09:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-12T13:52:12.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-01-12T13:51:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-25T10:56:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2014-11-25T10:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-13T15:47:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-02T09:53:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-17T10:26:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-12T13:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400971.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2014-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2014-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-03-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:52:08\.510000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131120120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83e4fc3bc789ad84249f120a85435cf896b3b1b1ef43fa7d2301dd931126b4fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00035810820158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400355/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00006893620138250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1201574/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / FREI PAULO - [TRF4 — 50123065520154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688257/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJSE — 00005669820158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402508/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores - [TRT2 — 00005317620155020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TST — 00015383420165120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162469/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT24 — 00242353920205240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00242356420195240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 83e4fc3bc789ad84249f120a85435cf896b3b1b1ef43fa7d2301dd931126b4fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)