# Registro público: TJSE — 00017399020158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c3a0091d456d691d3f3b5802a6af5ec7241f853a3030d40c2fefe493f718669

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-26
- **Último ato com data válida:** 2015-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-08-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Taxa SELIC | Correção Monetária | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-08T12:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-17T10:53:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-03T09:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-23T11:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-16T13:16:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T12:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-26T11:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-28T12:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-09T16:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-26T10:28:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-26T10:25:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-21T16:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-17T13:38:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-01T09:29:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-08-03T09:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T18:49:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-10T10:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-27T18:31:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-26T16:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-26T16:17:52.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10687)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa SELIC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-03-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-04-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-09-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-22T00:34:57\.274000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150326120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1c3a0091d456d691d3f3b5802a6af5ec7241f853a3030d40c2fefe493f718669

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00045920920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405979/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00002542820198250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3422948/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJRO — 70138339520158220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369680/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00065976720158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2393635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00082934120158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380830/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRO — 70024618820158220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10684, 10685, 10687
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CIVEL
- [TJSC — 03004630820158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866491/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara da Comarca de Imbituba
- [TJSC — 03004726720158240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863919/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10687, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara da Comarca de Imbituba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 1c3a0091d456d691d3f3b5802a6af5ec7241f853a3030d40c2fefe493f718669
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9
- **SHA-256 do registro documental:** 1c3a0091d456d691d3f3b5802a6af5ec7241f853a3030d40c2fefe493f718669
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Tema 1237 do STJ: Taxa SELIC](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1237/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1237, o STJ fixou a seguinte tese: “Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** selic, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 979994038cce85b46f31e703961c52c2128f88b36bc04691e497b39bca6f07c9
- **SHA-256 do registro documental:** 1c3a0091d456d691d3f3b5802a6af5ec7241f853a3030d40c2fefe493f718669
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1237%2F)