# Registro público: TJSE — 00082974920138250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401464/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401464.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d6f522c187edf8ff18838e36bd3f4fff72a4319800b585fe7dff6f14971b3afa ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-03 - **Último ato com data válida:** 2016-04-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-05** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-13** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-01T15:15:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-18T11:21:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2016-03-11T11:33:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-05T13:31:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-18T11:36:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-27T11:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-22T09:03:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-07T12:23:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T14:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T14:38:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T07:19:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T07:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-05T13:44:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-04-05T13:43:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-15T22:36:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-25T14:01:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2016-02-05T13:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-21T11:52:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-13T13:37:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-28T10:42:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-02T08:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-01T12:33:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-18T11:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-01T12:12:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-27T11:45:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-05-27T11:06:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-05T10:43:56.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-04-25T13:20:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-22T12:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-03T14:14:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2014-11-25T18:15:37.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2014-11-25T14:39:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-20T16:16:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-14T11:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-30T19:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-19T13:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T22:12:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-03T10:12:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-03T10:12:48.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-09-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-18 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-11-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2015-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-02-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-11-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:20\.788000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140903120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d6f522c187edf8ff18838e36bd3f4fff72a4319800b585fe7dff6f14971b3afa Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00093762920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405996/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CRISTINÁPOLIS - [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TJSE — 00013353920158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405418/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TRT4 — 00010258420115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TST — 00015385520105030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015310620175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** d6f522c187edf8ff18838e36bd3f4fff72a4319800b585fe7dff6f14971b3afa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** d6f522c187edf8ff18838e36bd3f4fff72a4319800b585fe7dff6f14971b3afa - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)