{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24015,"origem":"stj","sha256_origem":"cf8afacede67c3195d9eff2a2ef88062ac31ebb017630bf461b5116b68f92c88","registro_original":{"id_fonte":"000836796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983398","numero_registro":"202102897524","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PETIÇÃO ELETRÔNICA.\nSUBSCRIÇÃO DIGITAL. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM\nPROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. VÍCIO NÃO SANADO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016.\n2. No caso, embora o advogado subscritor da peça processual tenha\npoderes para representar a parte, o advogado titular do certificado\ndigital, signatário digital da petição eletrônica do agravo interno,\nnão possui procuração nos autos.\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a assinatura\neletrônica é a única forma de identificação inequívoca do signatário\nda petição, vinculando o advogado titular do certificado digital ao\ndocumento chancelado, de modo que o subscritor da peça assinada e\nenviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos.\nPrecedentes.\n4. A ausência de procurações/cadeia completa de substabelecimento de\npoderes ao advogado titular do certificado digital, que subscreveu\neletronicamente a petição recursal, impossibilita o conhecimento do\nrecurso (Súmula 115/STJ).\n5. Intimada para regularizar a representação processual, a agravante\ndeixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar\nprocuração/substabelecimento de poderes outorgada ao signatário da\npetição eletrônica.\n6. A teor do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, o descumprimento pelo\nrecorrente da intimação para sanar vício na representação processual\nacarreta o não conhecimento do recurso.\n7. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001","LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO ELETRÔNICA - SUBSCRIÇÃO DIGITAL - ADVOGADO TITULAR DO\nCERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1347278>>-RS\n(INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA\n- RECURSO NÃO CONHECIDO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2189314>>-AL,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1492128>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1196016>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1735819>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1404615>>-AL,\n         <<EREsp 1326823>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"973e77d583f7d6fde9c07d270dedebaab2b708b81e7a8f85b36a870204bc1dce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}