# Registro público: TJSE — 00085621720148250040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 662754dbfe7a6f47e11401a1fefb57b518dcece25fde1c831a876eaf93de297e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-21 - **Último ato com data válida:** 2016-03-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-23** — Petição (TPU 85) > **2016-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2016-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-01-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-01-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita | Juros ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-23T15:32:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-05-06T13:37:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-12-03T09:13:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-03-03T13:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-16T14:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T11:22:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T11:07:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T11:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-16T13:50:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T10:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-18T11:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-06T08:53:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-23T13:16:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T12:26:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-28T10:54:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-10T12:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-12T13:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-17T09:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T09:19:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T09:26:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T14:16:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-03-21T14:15:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-02-19T09:44:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}} - 2016-02-16T14:10:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-01T12:29:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-21T11:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-16T09:48:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-01T08:38:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-23T23:14:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-17T09:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-17T09:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-04T09:16:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-03T12:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-23T16:54:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T10:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T14:34:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-18T11:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-13T12:27:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-07T11:08:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-06T13:38:04.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401650.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/662754dbfe7a6f47e11401a1fefb57b518dcece25fde1c831a876eaf93de297e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-12-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-01-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-02-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-02-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:28:28\.522000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141121120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 662754dbfe7a6f47e11401a1fefb57b518dcece25fde1c831a876eaf93de297e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00069065920138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406499/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00001964320145030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952484/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00045920920148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405979/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TJSE — 00019685020158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404544/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO - [TRT9 — 00000817520225090656](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DO TRABALHO DE CASTRO - [TRT2 — 00006260620145020080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 80ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006254720105020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3557198462a601145d82ec06b48f87126479ad4b1483268f83b5de54ee9157ed - **SHA-256 do registro documental:** 662754dbfe7a6f47e11401a1fefb57b518dcece25fde1c831a876eaf93de297e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7 - **SHA-256 do registro documental:** 662754dbfe7a6f47e11401a1fefb57b518dcece25fde1c831a876eaf93de297e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00085621720148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Correção Monetária | Assistência Judiciária Gratuita | Juros”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2016-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 662754dbfe7a6f47e11401a1fefb57b518dcece25fde1c831a876eaf93de297e - **SHA-256 do comentário:** 652abb88907eac7f5d26a4eabbbda468c182501fe3a07d76e1e74a60218754ec