{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24017,"origem":"stj","sha256_origem":"bf3aafaadcbe9c17cecc382f470585e4698f77a199b2597ec6c346675cffe8f4","registro_original":{"id_fonte":"000836798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931909","numero_registro":"202102143127","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.\nSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\nFALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DEMISSÃO.\nRAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 650/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO ADEQUADAMENTE. PARADIGMA PROFERIDO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA.\n1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque\ndos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco\nforam opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.\nPortanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o\nóbice da Súmula 282/STF.\n2. A demissão é ato vinculado, por isso que, se enquadrada a conduta\ndo servidor dentre aquelas a que a lei comina a penalidade de\ndemissão, como ocorreu no caso, não cabe ao gestor público aplicar\nreprimenda diversa, nem mesmo em reverência aos princípios da\nrazoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 650/STJ.\n3. Ressalte-se que, \"consoante entendimento deste Tribunal, é\ninadmissível a comprovação de divergência jurisprudencial quando o\naresto indicado como divergente for oriundo de julgamento proferido\nem sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário,\nainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso\nespecial não guarda o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão dos\nreferidos remédios constitucionais\" (AgInt no AREsp 1.804.934/PE,\nRel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/8/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:650"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000650"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n   STJ - <<REsp 1655623>>-SP\n(COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ARESTO DIVERGENTE -\nJULGAMENTO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1804934>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1970832>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8263820118252c50b6bbad5eaff3184f5ab22afc95d78e5553818b8d0d3e5115","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}