{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24018,"origem":"stj","sha256_origem":"6f7adecab6724e554560ffae874b1b7dbd22399ca02f3b65c0195486859b0d83","registro_original":{"id_fonte":"000836799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889198","numero_registro":"202002037109","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL.\nREVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do\npermissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo\nfederal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o\nque não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o\npresente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe:\n\"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n2. Sobre os honorários de sucumbência, este Tribunal estabeleceu que\n\"a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\noriginária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\nnascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\nser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas\npelo CPC/2015\". Em outras palavras, se \"o capítulo acessório da sen\ntença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em\nconsonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o\ntrânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida\na partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual\nrelativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas\" (EAREsp\n1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019).\n3. Prolatada a sentença sob a égide do CPC/73, mostra-se inviável a\npretensão de ver a questão relativa aos honorários regida pelo art.\n85 do CPC/2015.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1683359>>-SP\n(SENTENÇA OU ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n- MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/15)\n   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR\n(VERBA HONORÁRIA - VALOR FIXADO - REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 824714>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"20a969b9c3fa2e9a85b5e02baa541a7186518f7e24ed636054bc505d3037946a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}