{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2402,"origem":"stj","sha256_origem":"8a0853100550bee4d511ef603340671aec05fa6e8c7a0628e7a4d84feca8122d","registro_original":{"id_fonte":"000813880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989070","numero_registro":"202200628582","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. ART. 28-A, DO CPP. PRECLUSÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA\nPROFERIDA. ACÓRDÃO QUE JULGA O RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL\nPUBLICADO. MARCHA PROCESSUAL AVANÇADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\nDECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS\nDE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO\nEXCELSO.\nI - Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da\nmoderna jurisprudência desta eg. Corte Superior \"[...] reproduzida\npor ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela\n1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de\noferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art.\n28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019,\né restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia\"\n(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.034.536/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022).\nII - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre\nviolação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da\ncompetência do Pretório STF. (Precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 610713>>-PR,\n         <<AgRg no HC 661692>>-SC,\n         <<AgRg no HC 640125>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1609632>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffd682feceea6cdabf741472c43dbec88338029cb240b51482ef9a48c7ac97c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}