{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24020,"origem":"stj","sha256_origem":"fa69b7000094ae078b42947d55920045bca9f4a851b0fb0604d0848d85bf97b7","registro_original":{"id_fonte":"000836801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1623070","numero_registro":"201602285530","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROJETO COSTA DO ENCANTO. LICENÇA\nAMBIENTAL. NECESSIDADE DE EIA/RIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DO\nEMPREENDIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INGRESSO DE ASSOCIAÇÃO\nCOMO ASSISTENTE SIMPLES. INDEFERIMENTO.\n1. Tratando-se de demanda coletiva de cunho ambiental, mostra-se\ninviável o ingresso, na condição de assistente simples, de\nassociação comunitária constituída com o objetivo de prestação de\nserviço de radiodifusão comunitária.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art119"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00119"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b0922dcdd99e80171323c4f018d45ed635658be997467eb98d3eb786ea237af7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}