# Registro público: TJMG — 00044854920168130647

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7add859d58e3bda812251995b3c482af896d3fc466007390b3b097a878c3b293

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-19
- **Último ato com data válida:** 2016-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-18** — Mandado (TPU 106)
> **2016-08-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-18** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-06-29** — Procedência (TPU 219)
> **2016-06-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Empresa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-19T15:55:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-01-21T17:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-02-22T14:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-17T12:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-06-29T16:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-18T15:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-10T14:40:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-10T14:40:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-18T13:19:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-08-18T13:20:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-08T12:37:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-02-01T13:39:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-02-01T13:40:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-02-03T15:11:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-02-05T16:23:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-02-18T14:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-04T12:02:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-03-16T16:18:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-06-29T16:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-06-29T16:19:49.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-01T17:04:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-08T17:46:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-07-26T17:38:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-17T16:40:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}
- 2016-10-18T16:38:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5858", "nome": "2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Empresa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-07-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-07-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-10-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-12T14:13:46\.162000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160119155559
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7add859d58e3bda812251995b3c482af896d3fc466007390b3b097a878c3b293

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00045010320168130647](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/216145/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso
- [TJMG — 50012129520178130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4488715/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002462320124013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166201/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 01ª - Macapá
- [TJMG — 00329391820158130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554632/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 10005
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara Única da comarca de Bambuí
- [TRF1 — 00002399420094013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5041665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / Vara Única de Luziânia
- [TJBA — 80015080420208050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / VARA CÍVEL
- [TJRN — 00074423620108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878813/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80016232520208050170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4861347/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10005
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível da comarca de São Sebastião do Paraíso / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 225 do STJ: Registro de Empresa](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-225/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questão referente à restrição do deferimento de modificações no CNPJ, para incluir, no quadro societário da empresa, pessoa física com pendências perante a Receita Federal, nos termos dos limites impostos pela IN SRF 200/02, que regulamentou, em parte, a Lei nº 5.614/70.” São 42 palavras de

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** empresa, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 436a6a8f877dcf7635be564c574040b7b7a373cd2356e5778d8a9084171bf08d
- **SHA-256 do registro documental:** 7add859d58e3bda812251995b3c482af896d3fc466007390b3b097a878c3b293
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-225%2F)