{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24021,"origem":"stj","sha256_origem":"bcf2bd98dea32ec44b5db0ac361540d25959f85f7fe205670eb8e473d9cc3155","registro_original":{"id_fonte":"000836802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1479537","numero_registro":"201402269490","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. REGIME DE DEDICAÇÃO\nEXCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO AO\nERÁRIO. NECESSIDADE. CF/88. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,\nconstatado pela instância ordinária que a verba cuja devolução é\nimposta não foi paga por erro da Administração, e sim em virtude da\nmá-fé do servidor que, embora tenha voluntariamente optado pelo\nregime de dedicação exclusiva, exerceu atividade remunerada em\ninstituição de ensino privado, revela-se imperiosa a restituição dos\nvalores ilegalmente percebidos.\n2. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins\nde prequestionamento, eventual violação a dispositivo\nconstitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal\nFederal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROFESSOR - REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CUMULAÇÃO DE CARGOS -\nMÁ-FÉ CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1262035>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1451088>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1387538>>-RS\n(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1304433>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c39154720fac1001b6708294e0fba6f80a77e521f8976d4f05e2065f616ae14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}