# Registro público: TJMG — 00080473020138130208 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-11-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dbcf8c016ea74050ab82463bf3fa704df7529f468417ebdb211ac0bc845d949d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-30 - **Último ato com data válida:** 2023-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-29** — Recebimento (TPU 132) > **2023-05-29** — Petição (TPU 85) > **2023-05-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-28** — Decisão (TPU 3) > **2023-04-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-28** — Decisão (TPU 3) > **2023-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-19** — Remessa (TPU 123) > **2023-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-05-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2016-11-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-02-24T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-03-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-03-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2017-04-05T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-03-16T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-28T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-03-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-04-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-04-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-04-28T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-05-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-05-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-22T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2023-06-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-02-06 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-28 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-03-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-05-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-05-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-06-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-02-24 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-22 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-29T08:20:10\.992000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20161118093316 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-11\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dbcf8c016ea74050ab82463bf3fa704df7529f468417ebdb211ac0bc845d949d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 24484833320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046688/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 50030989420184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397399/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50052212320184025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396424/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJMG — 24540937920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4039367/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 24486651920128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020166/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJCE — 03946013120108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2499348/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 03945147520108060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2392300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6007, 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 13ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** dbcf8c016ea74050ab82463bf3fa704df7529f468417ebdb211ac0bc845d949d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** dbcf8c016ea74050ab82463bf3fa704df7529f468417ebdb211ac0bc845d949d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)