{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24022,"origem":"stj","sha256_origem":"dc82b2c91e7d9bbfcc1a9e583562e8e1ea160f1e4526fd174226235060ebcd46","registro_original":{"id_fonte":"000836803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1411283","numero_registro":"201303395866","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CPC/73. AÇÃO POPULAR. CONSTRUÇÃO\nDE REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO MUNICIPAL. FINAL DO CONTRATO DE\nCONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.  AFRONTA AOS ARTS. 6º DA\nLINDB, E 2º, VII, E 29 DA LEI 11.445/2000. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.\n1. \"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\" (Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado\npelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016).\n2. Tratando-se de ação popular que visa a imputar ao recorrente e ao\nMunicípio de Penha a obrigação de construir rede e promover o\ntratamento do esgoto local, o final do contrato de prestação de\nserviços da CASAN não provoca, por si só, a perda de objeto da\ndemanda. Ademais, o aprofundamento nesta análise exige o reexame do\nconjunto probatório dos autos, providência vedada no âmbito do\nrecurso especial.\n3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em\ntorno dos arts. 6º da LINDB, 2º, VII, e 29 da Lei 11.445/2007,\napesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de\ndeclaração, nem houve indicação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 no\napelo raro. Incidem, pois, os óbices das Súmulas 211/STJ e 320/STJ.\n4. Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da\nmatéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a\ntese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo\nsuficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por\nprequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte\nrecorrente.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PERDA DE OBJETO DA DEMANDA - ANÁLISE QUE EXIGE O REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 790415>>-SP\n(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1489571>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 140052>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 213381>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"625da734c6930c65f791b132a711b8010232d3827a569e9b267f51661ce94015","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}