{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24023,"origem":"stj","sha256_origem":"f04beb89818b1b05224d1ba5ab15cb46c3717a0afe8b3f2af243fa0744bbf02f","registro_original":{"id_fonte":"000836804","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1238744","numero_registro":"201800181260","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 905/STJ E 810/STF. TESE DE NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF.\nJUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA SEGUNDO COMPREENSÃO\nADOTADA PELO STJ EM SEDE REPETITIVA. DÉBITO FAZENDÁRIO DE NATUREZA\nCIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.\n1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que\n\"os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar\nobscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão\nagravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da\npretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula\n284 do STF\" (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018).\n2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária,\nsegundo a qual a existência de coisa julgada material inviabiliza a\nrediscussão da matéria referente aos juros de mora, demandaria o\nreexame de matéria fática, procedimento que, nesta instância\nespecial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. A correção monetária restou fixada em consonância tanto com o\nentendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de\nrepercussão geral, quanto com a compreensão adotada por este\nSuperior Tribunal no âmbito de recurso especial repetitivo.\n4. A alegada inaplicabilidade do Tema 810/STF (RE 870.947/SE),\ndevido à natureza civil da contenda jurídica, não merece ser\nconhecida, porquanto carece de debate prévio (Súmula 282/STF).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC EM RECURSO ESPECIAL\n- INOCORRÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 284 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1367247>>-PR,\n         <<REsp 1728189>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 338282>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 99038>>-RS\n(VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1308906>>-SP,\n         <<REsp 1771633>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"64232ef8626d18cd795403b18b5aadd422562ee49f9782ee5b3061c2ad9154f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}