{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24024,"origem":"stj","sha256_origem":"3d8a4972fad8088212d09eeb596f0d62ce0764d3e67a7e245901b88667f4f6a8","registro_original":{"id_fonte":"000836805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"635802","numero_registro":"201403255210","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE\nARMAZENAGEM COBRADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\n(CONAB). PLEITO DE REAJUSTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CÓDIGO\nCIVIL DE 1916. AFASTADA A APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32.\nPRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA.\n1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se\naplicam as disposições do Decreto 20.910/32 às ações em que seja\nparte empresa pública que explore atividade econômica.\n2. Também o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a natureza das\natividades prestadas pela CONAB, manifestou-se  no sentido de que as\n\"Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em\nregime de concorrência com o particular não podem gozar de\nbenefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a\njurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que\nse nega provimento.\" (RE 713.731 AgR, Relator Min. Roberto Barroso,\nPrimeira Turma, julgado em 17/12/2013, Processo Eletrônico DJe-030\nDivulg 12-02-2014 Public 13-02-2014).\n3. A Excelsa Corte, ao julgar o referido precedente, destacou: \"A\ncriação da CONAB operou-se por meio de lei e resultou da fusão entre\na Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de\nAlimentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. Não há\nqualquer disposição normativa que sugira a extensão imediata dos\nbenefícios ou vantagens próprias das empresas fundidas com relação à\nempresa criada. Pelo contrário. Entendo que deve ser sobrelevado o\nfato de que a empresa que se originou da fusão possui estatuto\npróprio, que por sua vez não contemplou a entidade com o tratamento\nprocessual conferido a Fazenda Publica\".\n4. Caso concreto em que a Corte regional concluiu pela aplicação do\nprazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, em\ndissonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal\nde Justiça e do Supremo Tribunal Federal.\n5. Agravo interno da CONAB não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:020910 ANO:1932","LEG:FED DEL:001102 ANO:1903","LEG:FED LEI:003071 ANO:1916\n*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916\n        ART:00177"],"jurisprudencia_citada":"(EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE\nDAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 20.910/32)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1399759>>-RS,\n         <<REsp 1270671>>-RS,\n         <<REsp 897091>>-MG,\n         <<REsp 431355>>-MG\n(NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONAB)\n   STF - [[AgR-RE 713731]]-DF\n(PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO 1.102/1903 -\nPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1046176>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1369363>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d3fb66516f7b2b452d9012650625ea18b75eae770abe450e293fd5fa5e7665a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}