# Registro público: STJ — 635802 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24024/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24024.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d8a4972fad8088212d09eeb596f0d62ce0764d3e67a7e245901b88667f4f6a8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000836805 - **Número de registro na fonte:** 201403255210 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ARMAZENAGEM COBRADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). PLEITO DE REAJUSTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AFASTADA A APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Decreto 20.910/32 às ações em que seja parte empresa pública que explore atividade econômica. - **Item 2 (texto oficial):** Também o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a natureza das atividades prestadas pela CONAB, manifestou-se no sentido de que as "Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 713.731 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, Processo Eletrônico DJe-030 Divulg 12-02-2014 Public 13-02-2014). - **Item 3 (texto oficial):** A Excelsa Corte, ao julgar o referido precedente, destacou: "A criação da CONAB operou-se por meio de lei e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Alimentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. Não há qualquer disposição normativa que sugira a extensão imediata dos benefícios ou vantagens próprias das empresas fundidas com relação à empresa criada. Pelo contrário. Entendo que deve ser sobrelevado o fato de que a empresa que se originou da fusão possui estatuto próprio, que por sua vez não contemplou a entidade com o tratamento processual conferido a Fazenda Publica". - **Item 4 (texto oficial):** Caso concreto em que a Corte regional concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, em dissonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno da CONAB não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ARMAZENAGEM COBRADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). PLEITO DE REAJUSTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AFASTADA A APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Decreto 20.910/32 às ações em que seja parte empresa pública que explore atividade econômica. 2. Também o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a natureza das atividades prestadas pela CONAB, manifestou-se no sentido de que as "Empresas públicas que exploram atividade econômica e atuam em regime de concorrência com o particular não podem gozar de benefícios não extensíveis ao setor privado, conforme já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 713.731 AgR, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, Processo Eletrônico DJe-030 Divulg 12-02-2014 Public 13-02-2014). 3. A Excelsa Corte, ao julgar o referido precedente, destacou: "A criação da CONAB operou-se por meio de lei e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Alimentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. Não há qualquer disposição normativa que sugira a extensão imediata dos benefícios ou vantagens próprias das empresas fundidas com relação à empresa criada. Pelo contrário. Entendo que deve ser sobrelevado o fato de que a empresa que se originou da fusão possui estatuto próprio, que por sua vez não contemplou a entidade com o tratamento processual conferido a Fazenda Publica". 4. Caso concreto em que a Corte regional concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32, em dissonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno da CONAB não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 20.910/32) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-MG, <>-MG (NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONAB) STF - [[AgR-RE 713731]]-DF (PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL - INCIDÊNCIA DO DECRETO 1.102/1903 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE) STJ - <>-TO, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:020910 ANO:1932 - LEG:FED DEL:001102 ANO:1903 - LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00177 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1916-01-01%3B3071%21art177) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2091266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35359/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2156134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156527/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / TERCEIRA TURMA - [STJ — 1526848](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33304/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1916-01-01;3071!art177 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): PRIMEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 3d8a4972fad8088212d09eeb596f0d62ce0764d3e67a7e245901b88667f4f6a8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)