{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24025,"origem":"stj","sha256_origem":"f524d95ef2476cc2aeda236b98c82f13e895911c22df32ddb49d061e42421b3b","registro_original":{"id_fonte":"000836806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"635802","numero_registro":"201403255210","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE\nARMAZENAGEM COBRADA PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO\n(CONAB). PLEITO DE REAJUSTE. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO\nCONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA\nPETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO CONTRATO. INPC.\nALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO ANCORADO NO ACERVO FÁTICO DOS\nAUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS\n5 E 7 DO STJ. PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA NÃO FOI\nCONSIDERADA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do\nCPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,\nfundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando\nintegralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,\nademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com\nnegativa ou ausência de prestação jurisdicional.\n2. Quanto à alegação de ausência de congruência entre a apelação e a\nsentença e a ocorrência de julgamento ultra ou extra petita,\nressalta-se que esta Corte Superior firmou o entendimento de que\n\"não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, em\natenção aos termos da congruência, concede providência jurisdicional\ndiversa da requerida, por interpretação lógico-sistemática da peça\ninicial\" (AgInt no AREsp n. 2.072.568/PI, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1°/12/2022).\n3. No caso, além da possibilidade de as instâncias ordinárias\nrealizarem interpretação lógico-sistemática do pedido, verifica-se\nque, nas razões da apelação interposta pela parte agravada, foi\nsuscitada a utilização do INPC e impugnados os cálculos periciais,\nbem como requerida a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial,\nde modo que não ficou configurado o julgamento ultra ou extra\npetita.\n4. No que diz respeito à sustentada incidência do INPC como fator de\nreajuste dos contratos, bem como quanto ao malferimento do\nprincípio da boa-fé objetiva e ao enriquecimento ilícito, a\nconclusão do Tribunal a quo decorreu da análise das provas carreadas\naos autos, especialmente a interpretação de cláusulas contratuais,\nde modo que a revisão do julgado demanda, necessariamente, o reexame\ndos elementos constantes do feito e do contrato firmado entre as\npartes, providências incompatíveis com a via do recurso especial,\nconforme as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.\n5. Incide a Súmula 7/STJ em relação à alegação de que a prova\npericial não foi devidamente considerada, porquanto o acolhimento da\ninsurgência recursal demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório.\n6. Agravo interno da Argebrás não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973 -  OMISSÃO  NÃO  VERIFICADA)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN,\n         <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2072568>>-PI\n(LAUDO PERICIAL - CONSIDERAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 504292>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9f0977810c222d119c38cf670467a32332dab39f9969377c071351921253cb07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}