# Registro público: TJAP — 00000875620238030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b76226640a97e99115f6fb5eb8a4bfb75bd81929d75c10be38f20dc1f6a0af9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-19** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-07T08:12:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-08T10:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-02-18T10:19:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-03-01T11:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T11:30:44.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-28T18:20:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-04T07:52:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-15T08:28:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-04-26T10:14:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-19T11:50:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-08T10:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-08T12:40:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-02-15T13:58:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-02-16T08:22:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-16T17:58:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-17T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-01T11:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-03-03T09:45:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-03-13T10:03:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T08:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T08:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-03-30T11:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-04-04T07:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-04-04T13:19:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-04-13T14:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-04-13T14:33:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-04-26T10:14:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-04-26T10:43:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-05-04T09:52:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6417", "nome": "VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI"}}
- 2023-05-26T12:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T12:01:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003382720158110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109726/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJPI — 00001932420118180108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108678/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPE — 00000304920208173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107442/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJPE — 00000303720068170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO
- [TJRN — 00107584720088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5101307/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00108717920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00104514520068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097115/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAM — 00004381420188043201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096220/) — classe: Tutela e Curatela - Nomeação; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Tutela e Curatela - Nomeação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI / VARA DA COMARCA DE BORBA