# Registro público: TJPR — 00189818120088160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-07-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2402609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-16** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2020-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2008-07-29** — Negação de seguimento (TPU 901)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Competência Territorial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T12:47:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-11-29T12:52:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-06T14:26:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-06T14:26:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-16T15:46:35.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2008-07-29T00:00:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência Territorial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-29 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-16 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-06 trata do assunto oficial «Competência Territorial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:46\.726803426Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080725124714
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000868320195090242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / VARA DO TRABALHO DE CAMBÉ
- [TRT20 — 00005220620215200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6212608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [STJ — 00005551020158040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134230/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT8 — 00001637320185080107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5707670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
- [TJAM — 00000146120178043700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5679997/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / VARA DA COMARCA DE CAREIRO
- [TRT14 — 00002184220215140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791354/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TST — 00006258820155120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602281/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00241389820205240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3460922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13101
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS / VARA DO TRABALHO DE COXIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [REsp 2.115.910 do STJ: competência territorial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115910/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. A inclusão do § 5º no art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) autoriza o reconhecimento, de ofício, da prática abusiva na escolha de foro aleatório, sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico, mitigando a Súmula 33/STJ. 3. A prerrogativa do art. 53, III, "a", do CPC não legitima a concentração artificial de demandas em foro desprovido de conexão com a lide; aplicação sistemática com o art. 63, § 5º, do CPC. 4. Inexistente violação do art. 101, I, do CDC: a proteção ao consumidor não autoriza "fórum shopping". 5. Dissídio jurisprudencial não configurado diante da superveniência legislativa e da ausência de identidade fático-jurídica com os paradigmas. Recurso especial improvido .” A transcrição é literal e vem do espelho 929367, publicado pelo tribunal em 2 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.115.910, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, territorial
- **SHA-256 do HTML autoral:** b2fb9750263e4ed0ad22218af83fd09580d3d5518ca88491c5d75bb664352a24
- **SHA-256 do registro documental:** b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2115910%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00189818120088160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Competência Territorial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Assunto Processual”, em 2023-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b8be6df8db85f077c427c4925685c3ca00ae6e7c776e60d40fa4a23ec73e9f0b
- **SHA-256 do comentário:** 0d346d1cb3141bf7fc2f3a39bd4b184bb832b3461bf51689a8f6e5e2790e0fe1