# Registro público: TJSE — 00059532720158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403085/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403085.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2ca49c0293b19a4f8913bf37738888b8cda2e326e2490602064c12b36a5ae0d6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-17
- **Último ato com data válida:** 2017-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-23** —  (TPU )
> **2016-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-13** —  (TPU )
> **2016-08-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-31** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-22T17:16:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-30T21:33:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-01T17:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-24T14:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-23T10:39:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-13T13:27:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-25T17:00:01.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-30T13:00:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-19T12:05:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-05T10:40:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-11T11:20:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-08T12:03:38.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-23T13:08:27.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-16T11:22:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-17T13:34:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-11T09:23:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-24T13:28:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-09T12:39:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-09T10:42:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-23T10:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-17T12:23:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-09-16T09:48:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-31T12:10:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-08-31T08:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-26T13:56:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T09:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-18T22:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-30T13:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-06-14T14:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T12:06:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-14T11:44:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-11T10:43:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-20T10:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-13T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-22T08:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-17T15:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-17T15:40:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-06-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-07-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-08-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-09-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00032563320158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407926/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00001914620138250025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1480424/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / CRISTINÁPOLIS
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJSE — 00015484520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407467/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TRF4 — 00001559020024047111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul
- [TJRR — 07005245620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475866/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 2ca49c0293b19a4f8913bf37738888b8cda2e326e2490602064c12b36a5ae0d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 2ca49c0293b19a4f8913bf37738888b8cda2e326e2490602064c12b36a5ae0d6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)