# Registro público: STM — 70007017220257000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
- **Classe:** Embargos Infringentes e de Nulidade
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-10-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2133786f82f9f16a54e512ca947f68b46889cbb305636959519387bdbc30b0a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-10-10
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2025-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-03** — Remessa (TPU 123)
> **2025-11-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-10-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-16** — Embargos de Divergência (TPU 12429)
> **2025-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2025-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Uso de documento falso | Acordo de Não Persecução Penal | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-23T16:29:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2026-04-09T17:39:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-12-19T08:34:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-12-19T00:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-03T17:09:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-03T17:07:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-28T18:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-10T14:42:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-10T14:05:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-10T14:05:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-11-03T17:07:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-28T18:51:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-16T15:13:03.000Z — Embargos de Divergência (TPU 12429)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}
- 2025-10-10T14:42:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "84822", "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11324](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11324)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 12419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12419)
- [Outros processos do assunto TPU 10641](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10641)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2133786f82f9f16a54e512ca947f68b46889cbb305636959519387bdbc30b0a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Uso de documento falso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Provas em geral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Penas do Código Penal Militar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-10-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-10-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-10-16 — Embargos de Divergência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-10-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-10-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-11-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-11-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-11-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:28:49\.181000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251010140556
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2133786f82f9f16a54e512ca947f68b46889cbb305636959519387bdbc30b0a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70006746020237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380302/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 12419, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [STM — 70007640520227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420343/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10641, 11324
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
- [TJRO — 70003156620238220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798324/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / VARA ÚNICA
- [STM — 70007684220227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2418299/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10641, 11324
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
- [TJDFT — 00093636420188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3858120/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / AUDITORIA MILITAR DO DF
- [TJBA — 81051140220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574876/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / VARA DE AUDITORIA MILITAR
- [TJMRS — 00900988520239210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1091482/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Gab. Des. Militar Brum
- [TJMRS — 00900788920269210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088425/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10641
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos Infringentes e de Nulidade / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva / Gab. Desa. Militar Gabriela John

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70007017220257000000 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos Infringentes e de Nulidade” e “Uso de documento falso | Acordo de Não Persecução Penal | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2133786f82f9f16a54e512ca947f68b46889cbb305636959519387bdbc30b0a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d2133786f82f9f16a54e512ca947f68b46889cbb305636959519387bdbc30b0a
- **SHA-256 do comentário:** 4db3586efed967aeef1a2156594c2275ddcf5eb5eb12da13a87cb3c3b2418a69