# Registro público: TRE-MT — 06000619820246110050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 50ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 320b4fe0a7b88b4469f60079248da8328c7bde349fc4df0598040a6e5c8d35ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-25
- **Último ato com data válida:** 2024-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-30** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-25** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-25T13:51:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-26T13:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-30T09:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-30T09:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-30T09:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-06-30T09:16:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-02T08:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-13T11:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-16T14:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-16T14:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-23T18:05:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-23T18:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-24T11:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T11:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-24T11:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-25T16:55:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-30T07:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T13:16:27.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2024-07-02T00:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-02T00:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-06T02:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-25T00:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-25T00:01:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-30T02:07:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T02:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T02:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-07-30T07:47:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-06-25T13:51:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-27T09:18:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-06-27T09:18:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-24T11:32:33.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2024-07-24T11:32:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-30T07:17:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-07-30T07:47:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-07-30T07:47:52.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:14\.773450855Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-25T13:51:52\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 320b4fe0a7b88b4469f60079248da8328c7bde349fc4df0598040a6e5c8d35ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001074520266110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081468/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-MG — 06000133320236130208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388781/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 208ª Zona Eleitoral - Passa Tempo
- [TRE-MT — 06000610220236110061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405218/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 61ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000613820236110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405056/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 49ª Zona Eleitoral
- [TRE-CE — 06001331320246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388199/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE
- [TRE-BA — 06000546520266050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388081/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000546320246050086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387334/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 86 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001383520246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387309/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 50ª Zona Eleitoral / 119 ª ZONA ELEITORAL - JUAZEIRO DO NORTE