{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24033,"origem":"stj","sha256_origem":"985051004f9faf734cf06776a69cd46f603d50bc3ced47ea2e6add277b54c5b3","registro_original":{"id_fonte":"000836830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219228","numero_registro":"202203081200","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA\nDE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\nNÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. REVISÃO DAS\nPREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo porque a questão\nde mérito dos autos necessitava de revolvimento fático. Por conta\ndisso, consignou-se a incidência da Súmula 7/STJ.\n2. O Tribunal estadual julgou, diante do suporte fático-probatório\ndos autos, que a alegada fraude no medidor havia decorrido de\napuração unilateral, sem contraditório e ampla defesa, sendo,\nportanto, ilegal. Entendimento diverso, conforme pretendido,\nimplicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,\ncircunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos\nfatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial\nquanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo\na qual \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\".\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RELÓGIO MEDIDOR - FRAUDE - APURAÇÃO UNILATERAL - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2129373>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1059306>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bcaf26e80c9a6cb8a58944d550166934e070258bdfc5fa775175cc33fb3c211e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"985051004f9faf734cf06776a69cd46f603d50bc3ced47ea2e6add277b54c5b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}