# Registro público: TJBA — 00130660920198050150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5730c2f7787c272fc76485088da13fcaa77ea069f1ab2290b0d1c2962d2f0c3e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-25
- **Último ato com data válida:** 2020-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-03** — Audiência (TPU 970)
> **2020-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-26** — Denúncia (TPU 391)
> **2019-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-25** — Recebimento (TPU 981)
> **2019-11-25** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Privilegiado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-25T17:53:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-11-25T17:53:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-11-25T17:53:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-11-26T14:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-01-27T13:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-02-03T13:08:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-02-04T10:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-02-05T15:36:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-02-14T00:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-03-13T14:31:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-11-25T17:53:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2019-11-26T17:53:32.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-02-04T10:13:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}
- 2020-02-03T13:08:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17129", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5564](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5564)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Privilegiado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-25 — Audiência; designada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-26 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-03 — Audiência; preliminar; cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00729684920198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/929153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 6ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJPB — 00006476620058150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5564
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / Vara da Comarca Integrada de Alhandra
- [TJSP — 00000689420128260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / CRIMINAL DE OLIMPIA
- [TJBA — 00840984120168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814091/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00048729020198050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/752923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 2ª VARA JUIZADOS ESPECIAIS DE TEIXEIRA DE FREITAS
- [TRF4 — 50002625020104047214](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/558077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 1ª Vara Federal de Mafra
- [TRF2 — 50008992520204025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550802/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / 1ª Vara Federal de Petrópolis
- [TJAL — 05007831520078020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/351773/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5564
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - LAURO DE FREITAS / Foro de Joaquim Gomes - Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes