{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24037,"origem":"stj","sha256_origem":"aa3975c495fdec687cea12359b181f3d8c68454ee13d7b76c98f2897ec45ac43","registro_original":{"id_fonte":"000837138","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1783709","numero_registro":"201803220690","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.\nINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343/STF. TERMO\nINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Diante da existência de interpretações jurisprudenciais distintas\nsobre o mesmo tema, é aplicável o disposto na Súmula 343/STF: \"Não\ncabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando\na decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais\".\n2. A atual jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o termo\ninicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício\noriginário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data\nda concessão do benefício originário, conforme decidido pela\nPrimeira Seção no EREsp n. 1.605.554/PR, relatora para acórdão\nMinistra Assusete Magalhães, DJe de 2/8/2019.\n3. Q uanto ao pleito subsidiário, inexiste a alegada violação do\nart. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015, pois a\nprestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,\nconforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de\norigem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não padecendo\no julgado de nenhuma omissão.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00966 INC:00005\n        PAR:00005 PAR:00006 ART:01022 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - PRAZO DECADENCIAL -\nTERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2013778>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1588471>>-SP,\n         <<EREsp 1605554>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c6c1b17ab89d147e8c3e1af3a07a57672df75c077d8effe8e705f10bb1dd55e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}