# Registro público: TRE-MA — 00000060420126100065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a893164a393884b2beb1631e750e886e2f0efaaa135552779baee7e22a38378b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-07
- **Último ato com data válida:** 2017-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-15** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2013-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-04** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2012-09-01** — Intimação (TPU 12263)
> **2012-09-01** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2012-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2012-08-29** — Procedência (TPU 219)
> **2012-05-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-05-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-07T17:22:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-08T19:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-11T11:31:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-14T12:08:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-17T12:40:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-09-01T18:52:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-07T00:00:00.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-07T15:40:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-08T16:50:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-05-14T12:08:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-09-01T18:49:27.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-09-01T18:53:12.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2012-09-04T16:21:45.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-01-09T10:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T09:23:43.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-12-15T09:29:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51427", "nome": "65ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-05-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-05-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-05-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-29 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-09-01 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-01 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-04 — Devolvidos os autos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-12-15 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2012-05-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T22:09:17\.843000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120507154030
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a893164a393884b2beb1631e750e886e2f0efaaa135552779baee7e22a38378b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000423220166100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405515/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001218920136100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213415/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / CORREGEDORIA
- [TRE-RS — 00003297420166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161509/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000800720166100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405504/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 69ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003228220166210093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151490/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 93 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003253320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00000657020166120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487065/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 00001404920166160186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486227/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª ZONA ELEITORAL / 186 ª zona eleitoral-Colombo