# Registro público: TJPR — 00483725620238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403864/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403864.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2023-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-06** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Provimento (TPU 237)
> **2023-09-14** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Limitação de Juros | Contratos Bancários | Dever de Informação | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-24T16:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-07-24T16:55:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-24T16:55:48.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-24T16:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-24T16:56:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T15:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T15:41:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T16:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-31T14:11:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-16T10:08:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-08-28T12:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T15:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T19:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-21T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-21T13:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-17T13:11:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-24T16:35:02.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-24T16:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-27T15:27:06.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-07-28T07:58:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-04T00:19:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-28T08:59:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-31T19:27:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-31T19:27:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-13T15:36:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-14T06:08:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-20T17:03:26.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-10-23T06:31:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-01T00:03:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-06T14:51:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-17T01:21:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T13:11:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-17T13:11:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10586)
- [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607)
- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limitação de Juros — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-24 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-16 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-20 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-27 trata do assunto oficial «Limitação de Juros»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-17 trata do assunto oficial «Limitação de Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:32\.820297869Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230724163502
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00411365320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2438395/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK
- [TJPR — 00013685120248160044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559773/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 07751371320138130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297493/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 01122557420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417184/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10586, 11810, 11811, 9607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [TJES — 00002032920208080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259235/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES - CARIACICA
- [TJMG — 07155607020148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252578/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00688808020068130330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464473/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001330220138080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509542/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10586, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 2ª VARA CÍVEL - LINHARES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** bancarios, contratos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a11ba878e9e11286b97fbba6ad75767505a7eaece1b1de5db8eacdd8a17a1f66
- **SHA-256 do registro documental:** 80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00483725620238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Limitação de Juros | Contratos Bancários | Dever de Informação | Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 80cb2aab59a6f4c73b197090439cb45e36398c9ab01d05561986a3853369c009
- **SHA-256 do comentário:** b4d3ed0a864fb9e913c4c7a9a2bed8a738f9dca1fd5ed85dd95f1fc4b1346130