{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24040,"origem":"stj","sha256_origem":"633c16a438c3e2b058995527609b029285a10f5c5c87e8cdca094cb695e46833","registro_original":{"id_fonte":"000837337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177469","numero_registro":"202202305395","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DISPENSA DO ART. 1.017 DO CPC/2015.\nINAPLICÁVEL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da\nirregularidade na representação processual do recurso. Consignou-se,\nentão, a incidência da Súmula 115 do STJ.\n2. A parte agravante, a despeito de regularmente intimada, conforme\nestabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a\nrepresentação processual.\n3. Segundo o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, descumprida\na determinação de regularização processual, não se conhecerá do\nrecurso interposto.\n4. É entendimento desta Corte Superior que se afigura inexistente,\nna instância especial, o recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Julgados: AgRg no\nAREsp 717.909/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe\n22.4.2019; AgInt no AREsp 417.532/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nDJe 4.5.2017; AgRg no AREsp 763.425/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI,\nDJe 15.4.2016.\n5. Ademais, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as\npeças referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015,\nprevista em seu § 5º, não alcança a instância superior em virtude da\nimpossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.\nPrecedentes.\n6. É obrigação da parte recorrente, quando da interposição do\nrecurso especial, a juntada da cadeia completa de procurações.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 INC:00001\n        INC:00002 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(INSTÂNCIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 717909>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 763425>>-MG\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPENSA DE INSTRUÇÃO - INSTÂNCIA SUPERIOR\n- IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1852114>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2091253>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2087397>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d11c77f8eae1921b870ee6d8c81d56f1ebd75d7a73dafd81b207c70c89fc29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}