{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24043,"origem":"stj","sha256_origem":"517d87b1611f0ec4a1403faa635bb38433c4e9a8c0b4f328e77c94af76a88ba5","registro_original":{"id_fonte":"000837340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2021231","numero_registro":"202202636596","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCABIMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.\n1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários\nadvocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a\nFazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV,\nainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no\nREsp n. 2.012.137/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira\nTurma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp n.\n2.014.120/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp n.\n2.019.637/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda\nTurma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.\n2. A análise referente à ausência de mora da Fazenda na expedição do\nrequisitório, a fim de afastar a condenação da verba honorária na\nespécie, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos\nautos, o que é vedado em recurso especial ante o óbice da Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA\nSUJEITAS AO REGIME DE RPV - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2012137>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2014120>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2019637>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3dbc469c52ce26c7e1dcf566ef2d4dcc11c2015e8001b42b874dc15051c5930b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}