{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24044,"origem":"stj","sha256_origem":"1b9cb3e7984ff9926b70c01e41a3bc8b618eea20cc004f6f7ef2d98c2cd89903","registro_original":{"id_fonte":"000837341","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2019457","numero_registro":"202202504845","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. MULTA. ORDEM JUDICIAL PARA FAZER OU NÃO FAZER. NECESSIDADE\nDE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ALEGADA\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o\nentendimento de que é indispensável a prévia intimação pessoal do\ndevedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de\nfazer ou não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor\npermanece hígido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015.\nDestaque-se que a intimação do patrono da parte não supre essa\nnecessidade.\n2. No mais, quanto à alegação de que teria havido a intimação do\nórgão executivo do INSS para a implantação do benefício por meio da\nexpedição de ofícios, é certo que, in casu, o acolhimento da tese\ndemandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a\nincidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples\nreexame de prova não enseja recurso especial\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000410"],"jurisprudencia_citada":"(PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COBRANÇA DE MULTA -\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1533830>>-SP,\n         <<EREsp 1360577>>-MG\n(PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - COBRANÇA DE MULTA -\nDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - NECESSIDADE -\nINTIMAÇÃO DO PATRONO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2019036>>-PR,\n         {{REsp 2038060}}-PR,\n         {{REsp 2032309}}-RS,\n         {{REsp 2031447}}-PR,\n         {{REsp 2024361}}-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a5c5420e0e4bd4ddea089e026d85bf974701c761a35317f43371bf6990aa13de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}