# Registro público: TJSE — 00014774320158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404471/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404471.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed1e6ec695e6e82835809c5779a0fab9ca21224310b9f186a3707b137adfcca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-16
- **Último ato com data válida:** 2015-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-26** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2015-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2015-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-06-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-03T16:01:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-26T16:20:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-06T09:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-14T12:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T08:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-02T11:28:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-19T12:15:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-10T11:59:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-10T11:58:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-10-26T19:03:12.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2015-10-06T09:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T10:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-16T14:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-09-12T18:43:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-18T09:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-09T21:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-02T11:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-25T14:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-05-19T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-19T11:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-04T08:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-22T02:30:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-27T08:16:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-17T23:50:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T22:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T22:37:16.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed1e6ec695e6e82835809c5779a0fab9ca21224310b9f186a3707b137adfcca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-10-26 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:09:01\.835000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150316120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ed1e6ec695e6e82835809c5779a0fab9ca21224310b9f186a3707b137adfcca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002048020178080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288768/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TRT2 — 00003384220145020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00000729620125030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT2 — 00002244120145020203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 3ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT2 — 00002250420135020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara do Trabalho de Jandira
- [STJ — 00001249420208250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799035/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00007837420158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404100/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00008591020118250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405751/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7ed1e6ec695e6e82835809c5779a0fab9ca21224310b9f186a3707b137adfcca
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014774320158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-11-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed1e6ec695e6e82835809c5779a0fab9ca21224310b9f186a3707b137adfcca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ed1e6ec695e6e82835809c5779a0fab9ca21224310b9f186a3707b137adfcca
- **SHA-256 do comentário:** 8c527127fe8207add353ce5ebb8d1e1e30abf0ad245606e67125030655b89935