{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24045,"origem":"stj","sha256_origem":"15ed78c91adf0297a368533e63c585310dda73a51db0be1edb64256d29d3f167","registro_original":{"id_fonte":"000837342","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007666","numero_registro":"202201750883","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932,\nIII, DO CPC, C/C A SÚMULA 568/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO\nDO EMPREGADO NO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO,\nVALE-ALIMENTAÇÃO, SEGURO DE VIDA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ entende que a legislação processual (art.\n932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar\nmonocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a\njurisprudência consolidada desta Corte; sendo firme, também, a\norientação de que a possibilidade de interposição de recurso ao\nórgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da\ncolegialidade. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.479.157/SP,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n10/10/2022, DJe de 17/10/2022; e AgInt nos EDcl no RMS 67.959/DF,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n12/9/2022, DJe de 23/9/2022.\n2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que os\ndescontos correspondentes à participação do empregado no custeio do\nvale-transporte, auxílio-alimentação, assistência à saúde e seguro\nde vida integram a remuneração do trabalhador e, por conseguinte,\ncompõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e\ndas contribuições destinas ao RAT e a terceiros. Isso, porque,\nembora o crédito da remuneração e a retenção da referida verba\npossam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano\njurídico as incidências são distintas; além de que a retenção no ato\ndo pagamento não retira a titularidade do trabalhador e a natureza\nremuneratória dos valores retidos. Precedentes: AgInt no REsp\n1.952.000/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022; e AgInt nos EDcl nos EDcl\nno REsp 1.948.867/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE)\n   STJ - {{EDcl no AREsp 1479157}}-SP,\n         {{EDcl no RMS 67959}}-DF\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - INCIDÊNCIA - VERBAS DE\nCARÁTER INDENIZATÓRIO - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA)\n   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,\n689)\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO -\nVALE-TRANSPORTE - VALE-REFEIÇÃO - VALE-ALIMENTAÇÃO - SEGURO DE VIDA\nE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO)\n   STJ - {{AgInt nos EDcl nos EDcl no REs 1948867}}-RS,\n         <<AgInt no REsp 1952000>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44713d820083a75ddf3c2c37900b8dfdac98ccc624aeaabbed7c10b71338a6a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}