# Registro público: TJSE — 00019685020158250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404544/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404544.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-08
- **Último ato com data válida:** 2016-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros | Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-05T10:05:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-05T09:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T15:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-02T13:48:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-19T21:28:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-19T04:46:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-06T11:20:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-25T15:50:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-08T03:37:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-25T11:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-25T11:22:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-02T12:31:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-01T03:00:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-18T11:54:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-12T12:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-24T05:56:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-23T12:21:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-30T10:54:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-26T11:31:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T12:25:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-10T12:55:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-25T16:42:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-05-25T15:50:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-22T19:20:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-10T08:40:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-25T12:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-28T15:08:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-13T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-28T11:22:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T09:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-08T11:18:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-02T12:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-18T11:53:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-09T14:53:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-08T17:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-08T17:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-02 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-06-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:55:27\.855000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150408120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019693520158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407943/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00023106120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236182/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT2 — 00006326520125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TJSE — 00022837820158250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2409425/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRO — 70009892820198220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4309851/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª VARA CIVEL
- [TRT2 — 00000902620125020254](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1222954/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 4ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT2 — 00000939420135020302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1205026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT3 — 00001996220145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5980951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** 10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7
- **SHA-256 do registro documental:** 10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00019685020158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Juros | Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 10c4e68ed3ef7e420fcf9c1ade4c236452f30779cecc2b915de28c0f9134cb07
- **SHA-256 do comentário:** b754a270f4e2c27058869a153a0d0a085a52d0d74ae095aaa4c8e559049186dc