# Registro público: TJPA — 00001218420098140054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404546/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404546.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fef1446cc093488796bb38ff65dc3d4b383b3adf297be920c83c8ce801edc38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-24
- **Último ato com data válida:** 2022-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-05-14T09:55:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2021-12-15T14:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2009-03-24T10:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2009-04-14T10:39:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-04-16T11:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-16T12:18:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-05-04T11:25:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2009-05-12T09:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-05-14T14:06:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-05-25T13:09:04.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2009-06-08T10:20:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2009-06-16T10:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-06-30T11:53:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-07-07T10:26:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-07-07T10:33:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-07-09T09:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2009-07-09T12:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-07-14T11:54:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2009-07-21T09:51:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-08-10T09:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-09-02T12:52:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-10-13T10:34:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-10-19T11:43:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-11-23T10:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2009-12-18T12:00:14.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2010-01-21T10:44:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2010-01-21T11:26:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2010-01-28T11:06:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2010-03-25T12:19:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-07-07T09:17:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2010-09-08T09:47:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2010-12-16T07:15:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2011-01-11T09:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2011-02-14T10:38:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2011-02-16T10:28:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2011-02-22T07:55:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2016-09-15T10:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2016-09-15T12:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-10-20T15:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-10-20T15:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7788", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404546.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fef1446cc093488796bb38ff65dc3d4b383b3adf297be920c83c8ce801edc38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2010-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-02-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-12-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2019-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-09-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-10-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-19T19:30:32\.205000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090324101138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1fef1446cc093488796bb38ff65dc3d4b383b3adf297be920c83c8ce801edc38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001218420098140054 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Ordinário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1fef1446cc093488796bb38ff65dc3d4b383b3adf297be920c83c8ce801edc38.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1fef1446cc093488796bb38ff65dc3d4b383b3adf297be920c83c8ce801edc38
- **SHA-256 do comentário:** bad2723ff24217ca9178f95211c35d9f241e0f1ca6a4942611dc551d56c538a8