# Registro público: TRF2 — 50094777020224025117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404693/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 03cb4ccf95988bdc3d1d7bd5704e1c5cfd6d8f7cd5717dec765b283f4d59ef00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-29
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2023-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-29** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Infração Administrativa | Ausência/Deficiência de Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-29T21:52:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-10T14:08:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-01-29T21:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10022](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10022)
- [Outros processos do assunto TPU 14164](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14164)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03cb4ccf95988bdc3d1d7bd5704e1c5cfd6d8f7cd5717dec765b283f4d59ef00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ausência/Deficiência de Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-29 — Redistribuição; recusa de prevenção/dependência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-10 — Mudança de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T01:54:17\.660000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221125135943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 03cb4ccf95988bdc3d1d7bd5704e1c5cfd6d8f7cd5717dec765b283f4d59ef00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 51294301320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597837/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 14164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50020784120224025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597369/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 14164
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Vara Federal de São Mateus
- [STJ — 00005619120088050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273151/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004012320158190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830037/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00003068920108050167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3929099/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 10346413420234063800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1837346/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / GAB. 32 - DES. FEDERAL DOLZANY DA COSTA
- [TRF1 — 00000050620134013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/474711/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14164
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / 01ª - Manaus
- [TRF2 — 50014795420224025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344825/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10022
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo / Vara Federal de Macaé

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50094777020224025117 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Infração Administrativa | Ausência/Deficiência de Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2023-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/03cb4ccf95988bdc3d1d7bd5704e1c5cfd6d8f7cd5717dec765b283f4d59ef00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 03cb4ccf95988bdc3d1d7bd5704e1c5cfd6d8f7cd5717dec765b283f4d59ef00
- **SHA-256 do comentário:** a78be843bdcb254c1c47d7cb925570a75b373dc442d7f723ef0d8d2d6efa8e89