# Registro público: TRT15 — 00000754720145150150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Cravinhos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 422812574b265269a976ce6b51a1ee2d0804ef7ff5968d631b60a2c5b958f4bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2017-12-15T08:40:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2017-12-15T08:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-10T12:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-10T12:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-25T10:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-25T10:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-06-15T09:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-06-15T10:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-06-15T12:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-06-15T12:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-06-16T00:05:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-07-01T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-07-01T00:20:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-07-20T00:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-07-22T16:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2014-01-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2017-06-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2017-12-15T08:38:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-10T12:19:01.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-10T12:26:37.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-10T12:26:57.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-25T10:24:50.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-05-25T10:46:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-06-15T10:53:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}
- 2022-08-05T11:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18799", "nome": "Vara do Trabalho de Cravinhos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-25 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-06-15 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T10:33:24\.750000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 422812574b265269a976ce6b51a1ee2d0804ef7ff5968d631b60a2c5b958f4bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT15 — 00012764520125150150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560507/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Cravinhos
- [TRT15 — 00012695620115150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cravinhos / Vara do Trabalho de Avaré
- [TRT4 — 00011467420145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cravinhos / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT15 — 00008587820105150150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3974403/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT15
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Cravinhos
- [TJPB — 00007472919978150141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cravinhos / 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha
- [TJMA — 00002418919998100022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cravinhos / VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE A�AIL�NDIA
- [TRT3 — 00001837620105030077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cravinhos / Vara do Trabalho de Teófilo Otoni
- [TJPB — 00007440720118150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556953/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Cravinhos / 3ª Vara Mista de Mamanguape