# Registro público: TRE-MA — 00000584620166100069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 69ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404845/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2404845.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14c240fa767bb57df133b19051434a4bcdc7e135fc29810745fe24ff2d54558b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-15
- **Último ato com data válida:** 2016-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-01** — Procedência (TPU 219)
> **2016-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-29** — Favorável (TPU 12322)
> **2016-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2016-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-09-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-15T16:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-21T18:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-29T09:55:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-05T13:36:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-19T17:10:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-27T08:40:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T17:18:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-04T17:18:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-18T10:42:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-15T15:54:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-15T15:54:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-17T00:00:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-19T17:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-09-29T09:28:21.000Z — Favorável (TPU 12322)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-01T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2016-10-18T10:53:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "51431", "nome": "69ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11482](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11482)
- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14c240fa767bb57df133b19051434a4bcdc7e135fc29810745fe24ff2d54558b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-17 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-29 — Favorável — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-01 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-02T21:59:05\.597000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160915155429
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14c240fa767bb57df133b19051434a4bcdc7e135fc29810745fe24ff2d54558b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MA — 00000454720166100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376641/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 69ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005407720166100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2512921/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / GM - 1
- [TRE-SC — 00000026420176240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202020/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001729220166100098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460234/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MA
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / 98ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 00000225520196160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351467/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-PR — 00000109420176160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292235/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / 66 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-SC — 00000472620196240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/958692/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000476120196240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945162/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11482, 11671, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 69ª ZONA ELEITORAL / 56 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000584620166100069 no TRE-MA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Crimes contra a Propaganda Eleitoral | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “69ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14c240fa767bb57df133b19051434a4bcdc7e135fc29810745fe24ff2d54558b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14c240fa767bb57df133b19051434a4bcdc7e135fc29810745fe24ff2d54558b
- **SHA-256 do comentário:** feae53788bc143ec1a122a527a7b97a1bef4ffe58378c4a0598444c0e91a5727