{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24050,"origem":"stj","sha256_origem":"130d8bfc7b75a5f54e6b942a9bda32b87a5b646edb7af0c4b1e1c7c68c66d584","registro_original":{"id_fonte":"000837347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960912","numero_registro":"202102982255","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS\nMORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO\nTRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA\nCOFINS. INAPLICABILIDADE DO ENTEDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE\nNO TEMA 962. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai\na incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual\n\"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à\nincidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores\ndecorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na\nrepetição, isso, porque as bases de cálculo das referidas exações\nsão compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa\njurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil\n.\n3. A tese firmada pela Suprema Corte no Tema 962, quanto à\ninconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os\nvalores atinente à taxa Selic recebidos em razão de repetição de\nindébito tributário, não interfere no entendimento acima, pois a\nnatureza de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta\napenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) e não o de\nreceita (base de cálculo do PIS e da COFINS).\n 4. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.921.174/PR, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de\n28/9/2022; e AgInt no REsp n. 1.908.789/SC, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL - VALORES ATINENTE À TAXA SELIC -\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - NATUREZA\nDE DANOS EMERGENTES CONFERIDA AOS JUROS MORATÓRIOS - INTERFERÊNCIA\nNO CONCEITO DE RENDA E NÃO DE RECEITA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1921174>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1908789>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f613bac10182564f85d1942018b038a1cf6f3514903a759758771c09a7a0f484","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}