# Registro público: TJAM — 02330135420198040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240504/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240504.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 825faf329c3836137607a68f345b4a75a2fe37c70caffd536a381b849ec170bc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-18** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-13** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74/9)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-23T07:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-07T14:37:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-13T11:52:11.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2019-10-18T00:25:24.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-11-06T11:59:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-10T13:55:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-10T13:55:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6104](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6104)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pensão por Morte (Art. 74/9) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-18 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-10 no assunto oficial «Pensão por Morte (Art. 74/9)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02014662020248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166213/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00032153720138044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692442/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJAC — 00031540920118010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741784/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Civel
- [TJAM — 00029572720138044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691214/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 6104
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TRF5 — 05003209020214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161381/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01192084020154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161177/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05002452820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05001778820134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160204/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6104
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Pensão por morte: testemunhas sem documentos bastam?](https://wikijuridica.com.br/familia/pensao-morte-uniao-estavel-prova/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Familiares, vizinhos e amigos acompanharam a convivência, mas o companheiro sobrevivente não encontrou conta conjunta nem escritura de união estável. Esses relatos são úteis, porém a Lei 8.213/1991 normalmente não permite reconhecer a união para pensão por morte com prova exclusivamente testemunhal. A regra não exige um documento perfeito nem certidão

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** morte, pensao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32d497551393e5ae82ed205fad0fcffd0732169dc637ed453ab9653f9eb109fa
- **SHA-256 do registro documental:** 825faf329c3836137607a68f345b4a75a2fe37c70caffd536a381b849ec170bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fpensao-morte-uniao-estavel-prova%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** 825faf329c3836137607a68f345b4a75a2fe37c70caffd536a381b849ec170bc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)