# Registro público: TJPR — 00180176320238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2405402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-27
- **Último ato com data válida:** 2023-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-06-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-05-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-27T17:30:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-03-28T12:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-03-28T12:05:21.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-03-28T12:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-28T12:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T18:21:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-30T18:25:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T17:50:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T16:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-05-03T16:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-17T15:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-19T12:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T15:43:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T12:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-06-16T13:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-16T13:49:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-17T11:47:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-28T00:46:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T00:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-28T00:47:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-03-28T12:05:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-29T21:32:22.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-04-03T14:22:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-03T14:22:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-11T19:26:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-11T19:26:51.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-17T15:55:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-19T12:51:01.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2023-05-19T12:51:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-23T09:26:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-23T09:26:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-25T15:43:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-25T16:09:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-14T16:56:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-06-19T12:18:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-23T16:47:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-27T00:07:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-14T15:25:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-07-17T11:47:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-17T11:47:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 9178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-28 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-03 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-16 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-07-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-03-29 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:26\.748923637Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230328004736
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70646066720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416772/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10655, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJMG — 00531436120158130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721907/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10655, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / Primeira Vice-Presidência
- [TRT2 — 00002292820145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2458771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00001005420105220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924270/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / Gabinete da Presidencia
- [TJPR — 00816054420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2372416/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS
- [TJPR — 01279321320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442464/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCIANA CARNEIRO DE LARA
- [TJPR — 00242585820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2433476/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9178
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TJSP — 00061133720188260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312730/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9178
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS / 03 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1
- **SHA-256 do registro documental:** 877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 para pagamento preferencial de crédito trabalhista em concurso universal de credores, não se aplica por analogia ao concurso singular, em razão da diversidade dos propósitos de cada um dos procedimentos e de suas particularidades. 2. Recurso provido para afastar a restrição do pagamento do crédito de honorários advocatícios ao limite previsto no art. 83, I, da Lei n.11.101/2005.” A transcrição é literal e vem do espelho 000864553, publicado pelo tribunal em 27 de fevereiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.839.608, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 113a9351c0944ba21c02cd4065119ebb4b4bcbc2b4f4d54c07e27fb3098ec6e6
- **SHA-256 do registro documental:** 877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00180176320238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Honorários Advocatícios | Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-07-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 877669dfe21be399229da365908ce262fb3095ecd10c082584fe10c8c60fb20f
- **SHA-256 do comentário:** 6f145b5783a28a664f90c691805ea2601f6fc92db4db20a607dd3be7ae1aa402