{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24055,"origem":"stj","sha256_origem":"1ab40dc4badb56890f10e7c962546799e170f050f9b13f9fa697b3820c3eb381","registro_original":{"id_fonte":"000837380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1649142","numero_registro":"201700131790","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. FRETE. VEÍCULOS PARA  CONCESSIONÁRIA.\nREVENDA. CREDITAMENTO. DIREITO.\n1.  \"Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de\ncréditos calculados em relação ao frete também quando o veículo é\nadquirido da fábrica e transportado para a concessionária -\nadquirente - com o propósito de ser posteriormente revendido\" (REsp\n1.215.773/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, rel. p/ Acórdão\nMinistro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012)\" (AgInt\nno REsp 1.608.490/SE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma,\njulgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). Ressalva do ponto de vista\ndo relator.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - FRETE - VEÍCULOS PARA CONCESSIONÁRIA - REVENDA -\nCREDITAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1215773>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1608490>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1477320>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3a7790c478664645f90c43eecf0f82bedbe1893606d11ff2d74183a213d48bd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}