{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24057,"origem":"stj","sha256_origem":"d64e9b0320c9f53385ec41a4bc8e78b5c5f29bda2ab19f0a31d3524c811f5320","registro_original":{"id_fonte":"000837382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155273","numero_registro":"202201905159","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. FALHA NA\nPRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  DANOS MORAIS COLETIVOS. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA\nDE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A Corte de origem manteve a condenação da parte recorrente ao\npagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da\ninadequada prestação do serviço de transporte coletivo, por\nreconhecer que \"a conduta do Apelante acarretou danos que\nultrapassaram a esfera patrimonial, afetando a dignidade dos\nconsumidores, razão por que deve ressarci-los.\"\n2. Revisitar a conclusão do aresto impugnado para admitir que a\nfalha identificada não enseja a indenização postulada a título de\ndanos morais coletivos  reclama imperiosa incursão no conjunto\nfático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do recurso\nespecial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2045422>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/f4d66fe7-069d-41dc-90ea-4c5837221095/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b1dc20edcb9a8fdeb315b8c9c7ef6682940140fac843c60fccb9186494e0c15b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}