{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2406,"origem":"stj","sha256_origem":"be8f99a5e68e41c71e5a1c34c9a1421a9002ec8712d13cb9e221779f7e136ce4","registro_original":{"id_fonte":"000813884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734097","numero_registro":"202200996687","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ACÓRDÃO DE\n2020 QUE CONSTATOU INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES À\nSUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE DO\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN\nCASU E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA.\nDEFESA QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANDO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DO\nSEU RECURSO. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - No caso concreto, como já decidido anteriormente, não se\nverifica nenhuma flagrante ilegalidade no v. acórdão de apelação de\n2020 acostado aos autos, sobretudo, diante da existência de demais\nprovas da materialidade e de indícios da autoria, suficientes à\nsubmissão do feito ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.\nIII - De qualquer forma, as razões de impetração aqui apresentadas\nsequer foram debatidas pelo eg. Tribunal de origem, o que configura\nindevida supressão de instância.\nIV - Ademais, as alegadas nulidades em supressão foram causadas\nunicamente pela d. Defesa, embora agora aventadas como forma de se\ntentar a absolvição - o que é vedado no ordenamento brasileiro\n(venire contra factum proprium). Isso porque, na sentença de\npronúncia, foi assentado que (fl. 34): \"A defesa dos réus J e R\npostergou a apresentação de sua tese para o julgamento perante o\nTribunal do Júri (fls. 498/499)\".\nV - Assente nesta Corte que \"A jurisprudência dos Tribunais\nSuperiores não tolera a chamada 'nulidade de algibeira' - aquela\nque, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após\nciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva\nde melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não\nencontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no\nprincípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os\nagentes processuais\" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n1.382.353/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n13/5/2019).\nVI - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior\nde Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"301e93dd0c9febdbaf0962c9397ce3c7edc6dfd5ac09efc912cf7b2e3459f092","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}