# Registro público: TJSE — 00011989520138250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2406006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c7c36af47d278ce22a4d9305a16c1ce44d4938019e8303c5b2acda5ab98153e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-09
- **Último ato com data válida:** 2016-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-01** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-04T08:20:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-27T13:56:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-24T08:45:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T10:24:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-01T10:35:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-06T10:28:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-01T13:53:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-21T14:01:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-24T10:16:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-26T13:51:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-04T12:50:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-05T12:37:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-29T11:35:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-15T08:28:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-07-15T08:28:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-07-14T09:08:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-11T09:47:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-06-30T12:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T11:35:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-01T10:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-08-26T09:13:12.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-07T08:16:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-10T14:48:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-12T11:15:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2014-06-06T08:28:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-05T14:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-09T13:58:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-12-19T12:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-11-14T11:44:21.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-11-06T08:07:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-13T11:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-23T09:26:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-20T10:12:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-08-12T08:05:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-09T10:09:24.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c7c36af47d278ce22a4d9305a16c1ce44d4938019e8303c5b2acda5ab98153e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-07-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-08-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-08-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-06-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-07-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:48:49\.188000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130809120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9c7c36af47d278ce22a4d9305a16c1ce44d4938019e8303c5b2acda5ab98153e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00011235620138250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2403847/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00023106120128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1236182/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00009093120148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400572/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJAP — 00020004320228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4282430/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 50173021120154047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3482395/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TJAP — 00013754320218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3458495/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TRF4 — 50048688120154047009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1213390/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Ponta Grossa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 9c7c36af47d278ce22a4d9305a16c1ce44d4938019e8303c5b2acda5ab98153e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011989520138250050 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c7c36af47d278ce22a4d9305a16c1ce44d4938019e8303c5b2acda5ab98153e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9c7c36af47d278ce22a4d9305a16c1ce44d4938019e8303c5b2acda5ab98153e
- **SHA-256 do comentário:** 10da49880051f15efe27d000af9b90cb761ba6f9e8bd6a2b7ef6329bab04d4bd